Estes são alguns dos documentos legais que disciplinam os Serviços de Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas:
Constituição Federal de 1988 - artigo 236 - Título IX (download)
Código Civil LEI No 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 (download)
Lei dos Registros Públicos - Lei nº 6.015 de 31/12/1973 (download)
Lei dos Cartórios - Lei nº 8.935, de 18/11/1984 (download)
Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte:
Lei complementar N° 123 de 14/12/2006 (download)
Outras leis que estão ligadas ao registro em Títulos e Documentos e no Registro Civil de Pessoas Jurídicas: