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Estes são alguns dos documentos legais que disciplinam os Serviços de Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas:

Constituição Federal de 1988 - artigo 236 - Título IX (download) 

Código Civil LEI No 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 (download) 

Lei dos Registros Públicos - Lei nº 6.015 de 31/12/1973 (download)

Lei dos Cartórios - Lei nº 8.935, de 18/11/1984 (download)

Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte: Lei complementar N° 123 de 14/12/2006 (download)

Outras leis que estão ligadas ao registro em Títulos e Documentos e no Registro Civil de Pessoas Jurídicas:

» Endereço: Rua 15 de novembro, 251 - CEP 01013-001 - Centro - São Paulo - SP - Telefone: (11) 3248-1000
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